19/06/2020

Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020 - DOU de 19.06.2020

A Secretaria Especial de Trabalho (SEPRT) e o Ministério da Saúde (MS) divulgaram as medidas a serem observadas pelas empresas, visando à prevenção, o controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica. Entre as várias medidas destacamos:

a) as empresas devem estabelecer e divulgar aos trabalhadores as medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, tais como: áreas comuns, refeitórios, banheiros, área de descanso, transporte etc, bem como, criar canais de comunicação para que os trabalhadores comuniquem à empresa, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19 ou contato com caso confirmado da doença. As orientações podem incluir a promoção de vacinação, buscando evitar outras síndromes gripais que possam ser confundidas com a COVID-19;

b) o empregador deve afastar imediatamente os trabalhadores das atividades laborais presenciais, por 14 dias, nas seguintes situações:

b.1) casos confirmados da COVID-19;

b.2) casos suspeitos; ou

b.3) contatantes de casos confirmados.

c) os trabalhadores afastados considerados casos suspeitos poderão retornar às suas atividades laborais presenciais antes do período determinado de afastamento quando:

c.1) exame laboratorial descartar a COVID-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde; e

c.2) estiverem assintomáticos por mais de 72 horas.

d) os contatantes que residem com caso confirmado da COVID-19 devem ser afastados de suas atividades presenciais por 14 dias, devendo ser apresentado documento comprobatório;

e) o empregador deve orientar seus empregados afastados do trabalho a permanecer em sua residência, assegurando-se a manutenção da remuneração durante o afastamento;

f) deve ser estabelecido procedimentos para identificação de casos suspeitos, incluindo:

f.1) canais para comunicação com os trabalhadores referente ao aparecimento de sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19, bem como sobre contato com caso confirmado ou suspeito, podendo ser realizadas enquetes, por meio físico ou eletrônico, contato telefônico ou canais de atendimento eletrônico; e

f.2) triagem na entrada do estabelecimento em todos os turnos de trabalho, podendo utilizar medição de temperatura corporal por infravermelho ou equivalente, antes que os trabalhadores iniciem suas atividades, inclusive terceirizados;

g) deve ser mantido registro atualizado à disposição da fiscalização com informações sobre trabalhadores por faixa etária, com condições clínicas de risco (não especificando a doença para preservar o sigilo), os casos suspeitos, os confirmados, contatantes afastados e as medidas de prevenção tomadas;

h) os casos suspeitos devem ser encaminhados ao ambulatório médico, quando existente, para avaliação e acompanhamento adequado, sendo que o atendimento de trabalhadores sintomáticos deve ser separado dos demais trabalhadores, fornecendo-se máscara cirúrgica a todos os trabalhadores a partir da chegada no ambulatório;

i) máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou público, devendo ser substituídas, no mínimo, a cada 3 horas de uso ou quando estiverem sujas ou úmidas. A higienização das máscaras deve ser feita pela empresa, após cada jornada de trabalho, ou pelo trabalhador sob orientação da empresa;

j) foram também determinadas ações relativas a: informação aos trabalhadores quanto às medidas de higiene a serem observadas; evitar contato com superfície; regras para o uso de elevadores; higienização, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes de trabalho; regras a serem observadas no refeitório, vestiário, no transporte fornecido pela empresa e ainda, quando houver a paralisação das atividades, as medidas a serem observadas para a retomada.

Fonte: Editorial IOB

Outras Notícias

21/09/2020
Dicas para entregar a sua ECF sem erros
02/08/2020
Empresas decidem continuar em home office depois da pandemia
02/08/2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020.
24/06/2020
O prazo para a entrega do IR 2020 termina na próxima terça-feira, dia 30
30/05/2020
Trabalhador terá que devolver os R$ 600 do auxílio emergencial se tiver aumento de renda
30/05/2020
PIS-Pasep 2020-2021: veja o calendário e quem tem direito ao abono salarial
22/05/2020
Imposto de Renda: Receita liberou a consulta ao 1º lote de restituição nesta sexta
25/04/2020
Linha de crédito para pequenas empresas é anunciada
25/04/2020
Conheça a Medida Provisória 936/2020, editada para minimizar os efeitos negativos do COVID-19
20/04/2020
9 tributos, impostos e contribuições que foram alterados devido a COVID-19
07/04/2020
FGTS: Trabalhadores podem sacar adicional de até R$ 2.900, veja quem pode:
02/04/2020
Receita adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do IRPF
24/03/2020
Ter prejuízo contábil também é motivo de exclusão do Simples Nacional
24/03/2020
Resolução CGSN nº 152 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
23/03/2020
Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
25/02/2020
Minha empresa precisa de contador?
25/02/2020
Cédulas Dilaceradas têm valor?
14/02/2020
SAIBA O QUE É O DASN-SIMEI
11/02/2020
O que pode ser deduzido do Imposto de Renda 2020?
03/02/2020
FGTS: Projetos de lei pretendem mudar saque em 2020
01/02/2020
QUAIS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE UMA EMPRESA INATIVA?
01/02/2020
Salário Mínimo = R$1.045,00
23/01/2020
Quem está obrigado a se inscrever no CAEPF
23/01/2020
DCTF x DCTFweb
23/01/2020
Salário-família será pago a quem recebe até R$ 1.425,56.
22/01/2020
Ainda vale a pena pagar INSS ATRASADO depois da Reforma da Previdência?
20/01/2020
DIRF 2020 - Regras e Prazo de Entrega
16/01/2020
Confira os valores das alíquotas do INSS para 2020:
15/01/2020
eSocial: Entrega da EFD-Reinf para o 3º grupo foi adiada
14/01/2020
Multa por atraso da EFD será apurada e cientificada à empresa no momento da transmissão
03/01/2020
Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2020
03/01/2020
DIRF 2020 - Disponível para download o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
03/01/2020
Novo teto do INSS é de R$ 6.032 para 2020
03/01/2020
Salário mínimo de R$ 1.039 já está em vigor Fonte: Agência Senado
02/01/2020
Uma análise diante do julgamento do STF: como as circunstâncias do caso podem atestar a prática do crime de apropriação indébita
30/12/2019
e-SOCIAL Alteração. Cronograma. Obrigatoriedade. Implantação.
Precisa de ajuda? Converse conosco!